É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos
O Brasil conta com uma moderna legislação de proteção às suas empresas.
A nova lei do estágio, promulgada em 26 de setembro de 2008, faz seis meses.
Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal,
Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa
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Atualizado em: 22/09/2024 18:27 |
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