As multas convencionais são créditos trabalhistas e, por isso, têm natureza privilegiada perante a massa falida.
Para a relatora, o ato de discriminação contra a mulher em seu estado gravídico ficou demonstrado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira os efeitos de liminares contra a aplicação do regime de substituição tributária no setor eletroeletrônico.
O tema foi alvo de ações judiciais de contribuintes porque a Receita Federal vinha expressando o entendimento de que só seriam isentos de Cofins os valores relativos ao pagamento de doações, mensalidades ou anuidades cobradas por essas entidades.
Nesse lote, estão incluídos 626.118 contribuintes, totalizando R$ 650 milhões. O dinheiro será liberado no dia 17 de agosto.
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Atualizado em: 27/09/2024 06:24 |
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