De acordo com técnicos da FISCOSoft, existem três situações que impedem participação
São 288 ocupações que já estão entre as atividades autorizadas a se formalizar; empreendedor terá mais facilidade para saber se pode se registrar
A decisão do Superior Tribunal de Justiça refere-se ao Simples Federal, regido pela Lei Nº 9.317/96 e será aplicada somente para os contribuintes que estavam discutindo judicialmente a não incidência da contribuição na vigência desta lei.
Uma indústria mineira conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região uma decisão que a autoriza a usar créditos do PIS e da Cofins para quitar quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Mais doze recursos extraordinários (RE) foram analisados, por meio do Plenário Virtual, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |
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