Supremo julgará obrigação de restituição de créditos para contribuintes sujeitos ao regime
Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados,
A Receita Federal do Brasil informa que o Diário Oficial da União de segunda-feira trará a publicação da Instrução Normativa 968, de 16/10/2009 que estabelece novos requisitos da etapa de adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009.
Na última semana, duas medidas provisórias ligadas a empresas exportadoras foram editadas pela União.
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Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |
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