A empresa deve mostrar solvência, uma garantia de que a União ou a Receita vai receber ao final do processo
A convocação, segundo a Receita Federal, não se destina aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, compensando prejuízos fiscais.
Mas você sabe quais impostos são cobrados nesta situação?
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial,
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Atualizado em: 04/10/2024 16:18 |
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