No entanto, a questão ainda esbarra na morosidade da Justiça brasileira.
A empresa não se conformou com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, imposta em 1º grau.
A resolução do TST, ao suprimir a OJ 215, trouxe consequências para o mundo jurídico e, principalmente, clareou a matéria.
A ECT foi condenada a pagar diferenças salariais a três empregados que ajuizaram reclamação trabalhista contra alterações unilaterais dos contratos de trabalho alterados.
Receita deve receber 1,13 mi de documentos. Multa para quem perder prazo é de R$ 500
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Atualizado em: 14/10/2024 07:16 |
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