Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) .
O colegiado declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução.
O acórdão referente à decisão foi publicado no dia 31/3.
Os valores giram em torno de R$10 mil, mas podem ser bem mais altos do que essa média, dependendo do tempo em que os valores ficaram depositados e do montante
O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação.
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Atualizado em: 30/09/2024 02:20 |
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