Entenda as obrigações e as vantagens pelo MEI (MEI) funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
Na última quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados finalizou o processo de votação da MP 1.045. Em breve, o Senado receberá a versão aprovada.
A lei, que entrou em vigor em Setembro de 2020, possui regras sobre a privacidade dos dados pessoais do cliente e contará com um órgão para fiscalizar as medidas adotadas pelas empresas no Brasil.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação de uma nova reforma trabalhista no dia 12 de agosto.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |
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