Prazo da declaração do MEI entra na reta final e preocupa empreendedores

Milhares de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e agora enfrentam a reta final do prazo para regularizar a situação da empresa. A entrega da obrigação deve ser feita até o próximo dia 31 de maio no Portal do Empreendedor e é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo em 2025, mesmo para quem não teve faturamento no período.

A declaração funciona como uma prestação de contas anual do microempreendedor à Receita Federal do Brasil (RFB). Nela, o empresário informa quanto faturou ao longo do ano passado e se teve funcionário registrado.

O envio fora do prazo gera multa automática. A penalidade mínima é de R$ 50, podendo aumentar conforme o tempo de atraso e a situação tributária da empresa.

Além da multa, o MEI que não entregar a declaração pode enfrentar outras consequências, como dificuldades para emitir boletos DAS, pendências no CNPJ e restrições para emissão de notas fiscais.

Mesmo sem faturamento, entrega é obrigatória

Um dos erros mais comuns entre microempreendedores é acreditar que empresas sem movimento estão dispensadas da obrigação.

No entanto, mesmo quem não teve faturamento em 2025 precisa enviar a declaração com os valores zerados.

Especialistas alertam que deixar a DASN-SIMEI em atraso pode levar o CNPJ à situação de irregularidade perante a Receita Federal.

O que informar na declaração

Para preencher a declaração, o MEI deve ter em mãos o total do faturamento bruto obtido ao longo do ano.

O sistema também solicita a informação se houve contratação de funcionário durante o período.

O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil, apesar dos debates de aumento no Congresso

Como fazer a entrega

O envio da DASN-SIMEI é gratuito e pode ser feito pela internet.

O microempreendedor deve acessar o portal oficial do governo, entrar na área do MEI, selecionar a opção de declaração anual e informar o CNPJ da empresa.

Depois disso, basta preencher os dados de faturamento, confirmar as informações e transmitir a declaração.

Ao finalizar o processo, o sistema gera automaticamente o recibo de entrega, documento que deve ser guardado pelo empreendedor.

Receita alerta para regularização

Especialistas recomendam que os MEIs não deixem o envio para os últimos dias, já que o aumento no número de acessos pode causar lentidão no sistema.

A orientação também é revisar cuidadosamente os valores informados para evitar necessidade de retificação futura.

Caso o empreendedor perceba algum erro após o envio, ainda será possível corrigir as informações por meio da declaração retificadora disponível no próprio sistema.