O MEI em atraso pode ser regularizado de duas formas: através do Portal do Simples Nacional ou do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O que determinará por onde essa regularização deve ser feita será a quantidade de tempo em que a dívida está ativa.
Portanto, se você deixou de cumprir suas obrigações tributárias e fiscais, negligenciando o recolhimento mensal dos impostos municipais, estaduais e federais através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – o DAS, vai ser preciso regularizar o MEI em atraso.
Nos parágrafos seguintes, você aprende como verificar essas pendências, além de conferir um passo a passo de como regularizar e parcelar os valores em aberto junto ao governo federal.
Para verificar se o seu CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) possui pendências:
Mas, se os débitos correspondentes forem anteriores ao ano de 2017, uma mensagem avisará que a pendência mudou de lugar e que agora está sob custódia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, sua pendência foi registrada como Dívida Ativa da União.
Nesse caso, você pode acessar o site da Regularize ou baixar o app Dívida Aberta, disponível para download em dispositivos Android e iOS para consultar as respectivas pendências.
A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, já que não existe um prazo final para que o acerto seja feito. O que acontece é que, dependendo do tempo de dívida, a forma de regularizar as pendências mudam, as consequências podem ser mais sérias e isso pode até mesmo custar o seu CNPJ.
Os débitos posteriores ao ano de 2017 podem ser regularizados através do Portal Simples Nacional, enquanto as dívidas anteriores ao prazo passaram a ser incluídas na Dívida Ativa da União, podendo ser cobradas judicialmente, com juros e outros encargos definidos pela legislação.
Para regularizar os débitos em atraso posteriores ao ano de 2017, siga o passo a passo abaixo:
Sua dívida é mais antiga? Então, é só seguir o passo a passo abaixo.
O débito em aberto inscrito na Dívida Ativa da União deve ser quitado através da emissão do DAS-DAU (documento específico para dívida ativa da união):
Vale lembrar que o DAS-DAU apenas faz o recolhimento do débito em atraso referente ao INSS.
A regularização do ICMS e do ISS deve ser feita diretamente com o município ou estado responsável pelo tributo.
Você pode fazer o parcelamento dos valores em atraso através do Portal Simples Nacional, para isso:
Agora é com você: regularize o seu MEI em atraso para continuar aproveitando os benefícios tributários da categoria, mas lembre-se, se ainda precisar de uma ajudinha para deixar o seu CNPJ em dia, a Leoa pode auxiliar você, é só chamar a gente aqui no chat que um especialista estará pronto para atender você!
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