A Junta Comercial é um órgão administrativo e sua principal função é fazer registros públicos de empresas. Assim, para que determinado negócio fique legal diante a lei, é necessário dar entrada na Junta Comercial para obter a inscrição no CNPJ.
Sendo assim, as Juntas são estaduais, ou seja, há diversas delas em cada estado brasileiro, todas regulamentadas pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Qual a principal função da Junta Comercial?
Primeiramente, a principal função da Junta é o registro público de uma empresa, que conta com um processo repleto de detalhes. Dessa forma, cabe a este órgão emitir um NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresa), que é a base para a solicitação do CNPJ.
Mesmo após realizar o registro, é necessário que a empresa comunique a Junta em caso de mudança de dados e endereço ou inclusão e exclusão de sócios. Ademais, é através desse órgão que é feita a pesquisa de viabilidade de nomes, por isso é fundamental fazer o registro na Junta Comercial.
Além das funções já citadas, também cabe a Junta:
Para consultar outras empresas na Junta Comercial, é só seguir os seguintes passos:
Primeiramente, é preciso destacar que o único tipo de empresa que não precisa fazer um registro público na Junta é o MEI (Microempreendedor Individual). Isso porque, a intenção é estimular o empreendedorismo por meio do programa MEI, para estimular o desenvolvimento econômico.
Portanto, o registro é obrigatório para os demais tipos de empresa.
Há duas situações para obter o registro, são elas:
Nessa situação é preciso elaborar um requerimento de Firma Individual.
No caso de sociedade, é necessário elaborar um Contrato Social.
Sendo assim, esse documento especifica as características da empresa como endereço, tipo de sociedade, nome dos sócios, razão social, objeto social e participação societária. Apesar de burocrático, esse requerimento pode ser acompanhado através do site da junta comercial.
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4555 | 5.4565 |
Euro/Real Brasileiro | 5.9835 | 5.9915 |
Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
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IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | 0,13% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |