A partir do mês de setembro, a Receita Federal (RFB) vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
O envio à Dívida Ativa será feito desta forma:
Existe a possibilidade de consultar os débitos em cobrança pelo PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também possibilita a geração do DAS para pagamento.
É preciso se atentar, pois depois de ter realizado a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS precisará ser feito em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer algumas consequências como:
Formalização de quem trabalha por aplicativo
Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho e Previdência, divulgou que o governo criará duas regras. A primeira seria para o trabalho remoto. Já a segunda seria direcionada aos trabalhadores de serviços para aplicativos, como Rappi e Uber.
Com isso, o objetivo não seria trazer os profissionais para o MEI. O objetivo é desenvolver um novo sistema, que se chamará Microempreendedor Digital (MED), segundo Onyx.
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6126 | 5.6141 |
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
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IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |