O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/21 prorroga o prazo para pagamento de tributos devidos em 2021 pelo microempreendedor individual e pelas micro e pequenas empresas, em razão da pandemia do novo coronavírus.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados adia em seis meses os prazos para todos os tributos federais que compõem o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e em três meses para os demais (ICMS e ISS).
“A medida terá imensa relevância para a manutenção do emprego e da renda e para a sobrevivência dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas empresas”, disse o autor, deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6572 | 5.6577 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1578 | 6.1658 |
Atualizado em: 15/10/2024 15:24 |
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |