Fazenda envia à Casa Civil projeto de reforma do PIS/Pasep

O Ministério da Fazenda enviou à Casa Civil o projeto de reforma do Pis/Pasep, contribuições sociais devidas pelas empresas. Segundo o governo, a proposta é o primeiro passo de uma mudança mais ampla do sistema tributário, que incluirá também a Cofins.

A principal modificação prevista na proposta do governo é a simplificação na apuração do PIS a ser pago. Segundo o projeto, será adotado o crédito ampliado, em que praticamente todo o custo da empresa na produção poderá gerar crédito tributário. Esse crédito tributário poderá ser abatido da contribuição a ser paga. Até agora, só era deduzido que o que fosse usado como insumo na produção final da empresa ou, no caso do comércio, o que fosse comprado para a revenda.

Quando a mudança for aprovada pelo Congresso Nacional, também vão gerar créditos gastos como conta de luz e material de escritório. Os valores que poderão ser deduzidos serão destacados na nota fiscal eletrônica, o que, de acordo com a Fazenda, facilitará o cálculo do imposto devido.

“O novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente”, afirmou a Fazenda, em nota.

Modelo complexo. O modelo atual é considerado um dos mais complexos no mundo, no qual um grupo de empresas paga pelo sistema cumulativo, com alíquota de 3,65%, e outro não cumulativo, com alíquota de 9,25%. Nesse último, as empresas podem acumular créditos tributários.

A proposta do governo amplia a adoção do princípio do crédito integral. Isso permite que o imposto pago na etapa anterior à produção seja creditado. No sistema atual não é assim e tem gerado um contencioso enorme entre os contribuintes e a Receita, que rejeita boa parte dos pedidos de restituição dos créditos.

Mas para compensar a ampliação dos créditos, as alíquotas do novo PIS e Cofins subirão. Por isso, alguns setores reclamam e dizem que terão aumento da carga tributária. A Receita diz que o aumento das alíquotas será compensado com a ampliação dos créditos, tornando a reforma neutra do ponto de vista tributário.

Teste de modelo. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que o governo decidiu fazer primeiro a reforma do PIS e, em um segundo momento, a do Cofins, porque o impacto é menor, já que as alíquotas da primeira contribuição são bem menores. “Optamos por fazer essa primeira etapa, testar o modelo, e então calibrar na outra.”

Segundo o Broadcast apurou, a alteração no PIS só entrará em vigor seis meses depois de aprovada pelo Legislativo e a reforma na Cofins só será enviada ao Congresso Nacional cerca de um ano depois disso.

Alíquotas. O governo não divulgou as alíquotas, mas disse que serão criados três porcentuais para minimizar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores. Além da alíquota zero para quem já tem o benefício, foi criada uma alíquota padrão e duas menores. “A mudança será neutra. Evidentemente, dentro de um mesmo setor, vai ter gente com mais valor agregado e outros com menos, isso pode gerar uma diferença”, disse Rachid.

A alíquota reduzida será aplicada para os setores de saúde, educação, rádio e televisão, tecnologia da informação, teleatendimento e correios. Haverá ainda um porcentual intermediário para os setores de construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversões, hotelaria, agências de viagem e turismo.

Continua um regime de apuração simplificada para pequenas empresas, instituições financeiras e empresas de seguro e previdência.

Serão mantidos regimes diferenciados para medicamentos, agronegócio e empresas na Zona Franca de Manaus e a cobrança na fábrica do valor de toda a cadeia em produtos como combustíveis, veículos, autopeças, remédios e cigarros.

Crítica. O avanço da reforma não agradou o setor de serviços. O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, disse que a medida é apenas arrecadatória, pode aumentar o desemprego e a informalidade no setor. “Estamos indo para o caminho errado.”

Segundo Nesse, a decisão do governo apenas “aumenta imposto e tampa buraco” e que o imposto pago por eles não é inferior ao de outros setores.

O economista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, afirmou que a reforma do PIS é positiva para a indústria. “A expectativa é positiva, elimina um contencioso grande e é uma proposta simplificadora”, disse. Sem o conhecimento das novas alíquotas, Castelo Branco reforça que elas são cruciais para uma avaliação precisa sobre o projeto. “Os detalhes são importantes.”