Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda sequer existe.
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibilidade ou não da inscrição em dívida ativa, para cobrança, dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, nos processos em curso após as alterações promovidas pelas Leis 13.494/2017 e 13.846/2019.
Representantes das micros e pequenas empresas participaram de reunião com parlamentares da comissão mista da covid-19
Novas mudanças industriais e tecnológicas são consideradas marcos na história da humanidade. A primeira foi a invenção das máquinas a vapor
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Atualizado em: 07/10/2024 13:32 |
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