A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça notificou nove empresas a prestar esclarecimentos se as máquinas de cartões de débito e crédito disponíveis no mercado são acessíveis para as pessoas com deficiência e se observam o previsto na legislação.
Segundo a Senacon, Cielo, Mercado Pago, Rede Itaú, Pagseguro, C6 Pay, Safra, Sumup, Ton e Getnet terão de explicar se os dispositivos em uso no comércio cumprem o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), conforme recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). As empresas têm dez dias para prestar as informações à Senacon.
O órgão orienta que os aparelhos disponham de teclado físico, software de síntese de voz, tela acessível ao toque e demais recursos de acessibilidade. A recomendação do Conade busca incentivar o uso progressivo de máquinas de cartões de crédito e débito acessíveis a pessoas com deficiência, nos estabelecimentos comerciais de todo o Brasil.
O ministro da Justiça, Anderson Torres, ressaltou a necessidade de se compreender esse mercado específico por meio da apuração. “Buscamos saber se as empresas tomam iniciativas em relação à melhoria da acessibilidade dos produtos”, destacou.
Compra | Venda | |
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Atualizado em: 30/09/2024 10:21 |
06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
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IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
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IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |