Pela proposta, a dedução é limitada a 4% do imposto devido em cada período de apuração, sendo que o eventual excesso poderá ser transferido para dedução nos anos-calendários seguintes.
A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
O fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA é uma situação de bitributação.
O Executivo também não possui uma alternativa consolidada ao fator previdenciário.
Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4384 | 5.4404 |
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Atualizado em: 01/10/2024 10:26 |
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
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IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
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IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |