O Fisco tem defendido na Justiça que a Lei 9.430/96 acabou com a isenção.
Quando se trata de isenção de tributos, nossa preocupação é em relação à regulamentação
É preciso ficar claro não só o que significa a dissimulação, mas também quais procedimentos a Receita Federal vai adotar para fiscalizar esses casos.
A elisão fiscal é um planejamento, feito com métodos legais, para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento.
Atualmente, o Brasil possui tributos que incidem sobre bases praticamente idênticas
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.497 | 5.4977 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0345 | 6.0425 |
Atualizado em: 08/10/2024 07:40 |
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
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IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% |