Lourdes Tavares

O relator concluiu, então, que é plenamente aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 84

Além disso, o ministro ressaltou que as empresas não conseguiram demonstrar o argumento que utilizaram para a falta de autenticação dos documentos indispensáveis ao mandado de segurança.

A forma de remunerar o intervalo intrajornada não usufruído pode ser estabelecido por acordo coletivo.

A Caixa reconheceu pagar o auxílio aos seus funcionários, mas ressaltou que o benefício tem caráter indenizatório, não incidindo para o cálculo das verbas em questão.

Tudo mudou com a alteração do regime jurídico a que ficaram sujeitos os servidores públicos civis, ocorrida com a edição da Lei 8.112/90.