A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.
Como é analisado em recurso repetitivo, o resultado final do julgamento será usado como orientação pelas instâncias inferiores.
Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de R$ 300 mil no parcelamento federal.
A Fazenda Nacional já estuda entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF)
A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011
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Atualizado em: 03/10/2024 08:14 |
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