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Norma:

CONVÊNIO ICMS N° 068, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o ConvĂȘnio ICMS n° 190/17, que dispĂ”e, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissĂŁo de crĂ©ditos tributĂĄrios, constituĂ­dos ou nĂŁo, decorrentes das isençÔes, dos incentivos e dos benefĂ­cios fiscais ou financeiro-fiscais instituĂ­dos em desacordo com o disposto na alĂ­nea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituiçÔes

CONVÊNIO ICMS N° 069, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o ConvĂȘnio ICMS n° 188/17, que dispĂ”e sobre benefĂ­cios fiscais do ICMS nas operaçÔes e prestaçÔes relacionadas Ă  construção, instalação e operação de Centro Internacional de ConexĂ”es de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação

CONVÊNIO ICMS N° 070, DE 12 DE MAIO DE 2022DispĂ”e sobre a adesĂŁo do Estado de Minas Gerais e altera o ConvĂȘnio ICMS n° 206/21, que dispĂ”e sobre a concessĂŁo de tratamento tributĂĄrio diferenciado, nas condiçÔes que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operaçÔes, realizadas com diferimento ou suspensĂŁo do imposto

CONVÊNIO ICMS N° 070, DE 12 DE MAIO DE 2022DispĂ”e sobre a adesĂŁo do Estado de Minas Gerais e altera o ConvĂȘnio ICMS n° 206/21, que dispĂ”e sobre a concessĂŁo de tratamento tributĂĄrio diferenciado, nas condiçÔes que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operaçÔes, realizadas com diferimento ou suspensĂŁo do imposto

CONVÊNIO ICMS N° 071, DE 12 DE MAIO DE 2022Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cĂĄlculo do ICMS incidente sobre as operaçÔes de saĂ­da internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica

CONVÊNIO ICMS N° 072, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o ConvĂȘnio ICMS n° 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica

CONVÊNIO ICMS N° 073, DE 12 DE MAIO DE 2022Revigora, prorroga e altera o ConvĂȘnio ICMS n° 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econĂŽmica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do CoronavĂ­rus (SARS-CoV-2), a nĂŁo exigir o crĂ©dito tributĂĄrio relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida Ă  concessĂŁo de benefĂ­cios fiscais ou financeiro-fiscais

COMUNICADO DIAT SAT N° 004, DE 26 DE ABRIL DE 2022DCIP. Novas exigĂȘncias relacionadas Ă  apuração do Fundo Social e FUMDES aplicĂĄveis a partir do perĂ­odo de referĂȘncia Abril/2022

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 006, DE 2022ASSUNTO: Novas exigĂȘncias relacionadas Ă  apuração do FUNDO SOCIAL e FUMDES aplicĂĄveis a partir do perĂ­odo de referĂȘncia abril/2022

LEI N° 21.314, DE 27 DE ABRIL DE 2022Estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese que especifica